Leis e direitos
CADASTRO ÚNICO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA entra em vigor.
O presidente Michel Temer assinou ontem o decreto 8.954, que já
deve entrar em vigor, que institui o Comitê do Cadastro Nacional de
Inclusão da Pessoa com Deficiência. O novo organismo público, vinculado
ao Ministério da Justiça e Cidadania, tem por finalidade criar
instrumentos para a avaliação biopsicossocial da deficiência e também
unificar bases de dados em um registro público eletrônico da pessoa com
deficiência.
A medida tem por objetivo fortalecer a rede de direitos e
prerrogativas para as pessoas com deficiência em todo o Brasil. O
cadatros único vai resolver um antigo entrave burocrático sofrido por
pessoas com algum tipo de deficiência: comprovar a condição e, assim,
usufruir os benefícios que lhes são assegurados.
Apesar de sancionado, ainda há um pazo definido para que nova
medida passe a funcionar. Vai ficar a critério do Ministério da Justiça e
Cidadania o planejamento do cadastro nacional.
De acordo com José Odon Abdon, da Associação dos Deficientes
Físicos do Rio Grande do Norte, a criação do cadastro nacional da pessoa
com deficiência, de alcance nacional, vai resultar em critérios
unificados de identificação dos portadores de condições especiais.
“Hoje, por exemplo, o deficiente fisico precisa ter até cinco documentos
que comprovem a sua deficiência. É uma carteira para gratuidade no
transporte público, outra para a meia entrada em espetáculos, ou seja,
diversos documentos que podem ser unificados em apenas um cadastro”,
analisa.
A medida é importante, pois, segundo informações do IBGE, quase 24%
da população brasileira têm condições especiais, necessitando de
auxílio de acesso à educação, transporte, saúde, habitação, emprego e
aos registros públicos, entre outras.
O decreto assinado pelo presidente Michel Temer decorre de um
projeto de lei do ex-senador Pedro Taques. A medida aponta o exercício
da cidadania para o público com deficiência será possível sem a
necessidade da apresentação de quaisquer outras provas, além daquelas
que sejam exigidas para a inscrição no cadastro.
A proposição foi um dos últimos projetos que o ex-senador
apresentou à Casa, em novembro do ano passado. Taques renunciou ao
mandato para assumir, em 1º de janeiro deste ano, o cargo de governador
de Mato Grosso.
O autor observa que, desde a vigência da atual Constituição, em
1988, o país reconhece os direitos das minorias e diversas leis buscam
assegurar prerrogativas e direitos. Contudo, o autor salienta, ainda
falta a previsão de uma sistemática unificada para demonstrar a condição
de pessoa com deficiência.
“De fato, tem-se tornado uma tarefa difícil e ingrata para as
pessoas com deficiência o acesso àqueles direitos, na medida em que são
variados os critérios adotados por diferentes órgãos, de diferentes
esferas da vida pública e privada, para a evidenciação de sua qualidade
de titular de direitos especiais”, afirma Taques.
Além da variação de critérios e procedimentos para comprovar a
condição de pessoa com deficiência, conforme adverte o autor,
frequentemente essas pessoas ainda precisam submeter-se a repetidos
exames clínicos para comprovar deficiências duradouras ou permanentes.
Citando as dificuldades do sistema público de saúde no Brasil,
Pedro Taques observa também que a pessoa com deficiência por vezes se vê
obrigada a recorrer à rede privada para obter laudos e exames para
comprovar a condição, gastando recursos financeiros que deveriam ser
usados para suprir outras necessidades.
Saiba mais em http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/
Fonte: Novo Jornal
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