Leis e direitos
O fim do BPC/LOAS para quem não se recadastrar no Cadastro - Único!
por Gleisi Hoffmann
As entidades da sociedade civil que integram o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estão se mobilizando para informar às famílias contempladas com o Benefício da Prestação Continuada (BPC) que elas têm até o dia 31 de dezembro deste ano, cerca de um mês e meio, para se recadastrarem no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas do Governo Federal, sob pena de perderem o direito a essa renda de um salário mínimo mensal. Quem deveria estar fazendo esse chamado abertamente, e com muita propaganda, é o governo.
O governo é que deveria fazer o recadastramento das famílias e a fiscalização adequada para garantir que realmente o benefício chegue a quem necessita. São beneficiários do BPC as pessoas com deficiência, de qualquer idade, e idosos com 65 ou mais, que não recebam aposentadoria. Esses beneficiários não precisam ter contribuído para a Previdência Social, mas as famílias têm de comprovar renda de até ¼ do salário mínimo por pessoa (nos valores atuais, R$ 234,25).
O BPC está previsto na Constituição de 1988, mas esse direito só foi sancionado e regulamentado nos governos do Presidente Lula, respectivamente em 2003 e 2007. A regulamentação e a inclusão de centenas de milhares de famílias foram fatores que ajudaram a melhorar a inclusão social e a reduzir a desigualdade de renda no País.
O problema é que a determinação de recadastramento é de julho de 2016 e o governo não realizou nenhuma campanha de divulgação para alertar as famílias sobre o recadastramento e também para o risco de perda do direito, caso elas não consigam realizar a tempo sua inclusão no CadÚnico do município e atualizar seus dados. É previsível que, desinformadas, as pessoas não façam a atualização do cadastro e tenham seus benefícios cortados.
Esses benefícios chegam atualmente a milhões de pessoas. Podemos ter uma grande catástrofe social se a equipe de Michel Temer levar a cabo a suspensão dos benefícios para quem não se recadastrar. Só para dar um exemplo, em Belo Horizonte-MG, há 14.500 beneficiários do BPC. Apenas 1.400 formalizaram seu recadastramento até agora. Essa proporção (menos de 10%) se repete nas demais capitais e no interior dos estados.
Não informar as pessoas é uma estratégia de omissão covarde e criminosa, que será responsável pelo aumento da miséria, do empobrecimento e da fome no Brasil. A falta de campanha por parte do governo para divulgar o recadastramento vai certamente diminuir o número de beneficiários. Essa é, aliás, a intenção maldosa do governo: diminuir as “despesas” orçamentárias. Farão isso enganando e ludibriando a população que mais precisa.
Estamos preparando medidas, inclusive judiciais, para exigir que o governo prorrogue o prazo para esse recadastramento e, ao mesmo tempo, promova campanhas nacionais e municipais para informar aos beneficiários da necessidade de eles participarem do recadastramento, que pode melhorar o sistema. Mas de uma forma justa, sem essa “pegadinha do mal” com o intuito de cortar benefícios de quem sequer está informado sobre essa determinação do governo e tanto precisa dessa política pública para sobreviver.
As elites que sustentam o cruel (des)governo de Temer dizem não entender os motivos de Lula ser tão amado e merecedor de tanto respeito e carinho por parte do povo brasileiro. Essa gratidão vem do “reconhecimento” do povo pelo governo Lula, que teve foco nos mais pobres e em quem mais precisa. Temer e os golpistas jamais conhecerão esse sentimento.
Gleisi Hoffmann é senadora da República e presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).
As entidades da sociedade civil que integram o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estão se mobilizando para informar às famílias contempladas com o Benefício da Prestação Continuada (BPC) que elas têm até o dia 31 de dezembro deste ano, cerca de um mês e meio, para se recadastrarem no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas do Governo Federal, sob pena de perderem o direito a essa renda de um salário mínimo mensal. Quem deveria estar fazendo esse chamado abertamente, e com muita propaganda, é o governo.
O governo é que deveria fazer o recadastramento das famílias e a fiscalização adequada para garantir que realmente o benefício chegue a quem necessita. São beneficiários do BPC as pessoas com deficiência, de qualquer idade, e idosos com 65 ou mais, que não recebam aposentadoria. Esses beneficiários não precisam ter contribuído para a Previdência Social, mas as famílias têm de comprovar renda de até ¼ do salário mínimo por pessoa (nos valores atuais, R$ 234,25).
O BPC está previsto na Constituição de 1988, mas esse direito só foi sancionado e regulamentado nos governos do Presidente Lula, respectivamente em 2003 e 2007. A regulamentação e a inclusão de centenas de milhares de famílias foram fatores que ajudaram a melhorar a inclusão social e a reduzir a desigualdade de renda no País.
O problema é que a determinação de recadastramento é de julho de 2016 e o governo não realizou nenhuma campanha de divulgação para alertar as famílias sobre o recadastramento e também para o risco de perda do direito, caso elas não consigam realizar a tempo sua inclusão no CadÚnico do município e atualizar seus dados. É previsível que, desinformadas, as pessoas não façam a atualização do cadastro e tenham seus benefícios cortados.
Esses benefícios chegam atualmente a milhões de pessoas. Podemos ter uma grande catástrofe social se a equipe de Michel Temer levar a cabo a suspensão dos benefícios para quem não se recadastrar. Só para dar um exemplo, em Belo Horizonte-MG, há 14.500 beneficiários do BPC. Apenas 1.400 formalizaram seu recadastramento até agora. Essa proporção (menos de 10%) se repete nas demais capitais e no interior dos estados.
Não informar as pessoas é uma estratégia de omissão covarde e criminosa, que será responsável pelo aumento da miséria, do empobrecimento e da fome no Brasil. A falta de campanha por parte do governo para divulgar o recadastramento vai certamente diminuir o número de beneficiários. Essa é, aliás, a intenção maldosa do governo: diminuir as “despesas” orçamentárias. Farão isso enganando e ludibriando a população que mais precisa.
Estamos preparando medidas, inclusive judiciais, para exigir que o governo prorrogue o prazo para esse recadastramento e, ao mesmo tempo, promova campanhas nacionais e municipais para informar aos beneficiários da necessidade de eles participarem do recadastramento, que pode melhorar o sistema. Mas de uma forma justa, sem essa “pegadinha do mal” com o intuito de cortar benefícios de quem sequer está informado sobre essa determinação do governo e tanto precisa dessa política pública para sobreviver.
As elites que sustentam o cruel (des)governo de Temer dizem não entender os motivos de Lula ser tão amado e merecedor de tanto respeito e carinho por parte do povo brasileiro. Essa gratidão vem do “reconhecimento” do povo pelo governo Lula, que teve foco nos mais pobres e em quem mais precisa. Temer e os golpistas jamais conhecerão esse sentimento.
Gleisi Hoffmann é senadora da República e presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).
Via: jornalggn.com.br
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