Leis e direitos
Legislação dos portadores de deficiência
A pessoa com deficiência geralmente precisa de atendimento especializado, seja para fins terapêuticos, como fisioterapia ou estimulação motora, seja para que possa aprender a lidar com a deficiência e a desenvolver as potencialidades.
A maioria dos portadores de deficiência no País mora em área urbanizada, tem até três anos de escolaridade, é mulher e quase a metade deles (48%) ocupa a posição de chefe de família. No Brasil, 24,5 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência, incluindo física e mental, o que representa 14,5% da população em 2000. Esse dado inclui também as pessoas que se declaram incapazes de ouvir, enxergar e andar
Para esses cidadões especiais, foram feitas inúmeras leis que buscam regulamentar os direitos da pessoa portadora de deficiência. São leis esparsas dentro das esferas federal, estaduais e municipais, bem como uma série de decretos regulamentares, portarias e resoluções, sendo que algumas se referem a deficiências específicas.
Veja o resumo de algumas leis e decretos dos direitos que nós cadeirantes, podemos utilizar!
· - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
[Institui o] Código Penal
· -DECRETO-LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho
· -LEI No 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
· -LEI No 4.613, DE 2 DE ABRIL DE 1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de
despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de
paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem
impossibilitados de utilizar os modelos comuns
· -LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Institui o Código Eleitoral
· -LEI No 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos
que especifica e dá outras providências
· -LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Institui a Lei de Execução Penal
· -DECRETO-LEI No 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985
Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo
art. 131 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980
· -LEI No 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos
os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de
deficiência e dá outras providências
· -LEI No 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social,
sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Púbico,
define crimes, e dá outras providências
· -LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
e dá outras providências
· -LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais
· -LEI No 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de
pessoas portadoras de deficiência auditiva
· -LEI No 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio,
e dá outras providências
· -LEI No 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências
· -LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do
Imposto de Renda, e dá outras providências
· -LEI No 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre
normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados
e dá outras providências
· -LEI No 8.642, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à
Criança e ao Adolescente (Pronaica) e dá outras providências
· -LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da administração pública
e dá outras providências
· -LEI No 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos
portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela
Lei no 7.070, de 20-12-1982
· -LEI No 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios
percebidos por deficientes mentais
· -LEI No 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências
· -LEI No 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência
no sistema de transporte coletivo interestadual
· -LEI No 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e
dá outras providências
· -LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
· -LEI No 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências
· -LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro
· -LEI No 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios
que instituírem programas de garantia de renda mínima associados
a ações socioeducativas
· -LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e
dá outras providências
· -LEI No 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
· -LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de cooperativas sociais, visando
à integração social dos cidadãos, conforme especifica
· -LEI No 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e
dá outras providências
· -LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
· -LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
e dá outras providências
· -LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
· -LEI No 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição
de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros
e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação
para os produtos que especifica, e dá outras providências
· -LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais
e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
· -LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil
· -LEI No 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências
· -LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
· -LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de
transtornos mentais egressos de internações
DECRETOS
· -DECRETO No 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933
Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências
· -DECRETO No 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966
Regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964),
retificada pela Lei no 4.754, de 18 de agosto de 1965
· -DECRETO No 83.527, DE 30 DE MAIO DE 1979
Regulamenta a execução da Lei no 6.592, de 17 de novembro de 1978,
que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes
definitivamente para o serviço militar
· -DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
· -DECRETO No 129, DE 22 DE MAIO DE 1991
Promulga a Convenção no 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
· -DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica
Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992
· -DECRETO No 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC),
estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na
Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto no 861, de
9 de julho de 1993, e dá outras providências
· -DECRETO No 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos
a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
e dá outras providências
· -DECRETO No 2.592, DE 15 DE MAIO DE 1998
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado Prestado no Regime Público
· -DECRETO No 2.682, DE 21 DE JULHO DE 1998
Promulga a Convenção no 168 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego
· -DECRETO No 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998
Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da
Petróleo Brasilero S.A. (Petrobras) previsto no art. 67 da
Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997
· -DECRETO No 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
· -DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências
· -DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida
as normas de proteção, e dá outras providências
· -DECRETO No 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre
Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
“Protocolo de São Salvador”, concluído em 17 de novembro de 1988,
em São Salvador, El Salvador
· -DECRETO No 3.389, DE 22 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os
governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba
· -DECRETO No 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o
transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual
· -DECRETO No 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
· -DECRETO No 5.085, DE 19 DE MAIO DE 2004
Define as ações continuadas de assistência social
· -DECRETO No 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade
de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências
· -DECRETO No 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Dá nova redação ao art. 53 do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004
· -DECRETO No 5.762, DE 27 DE ABRIL DE 2006
Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para
expedição da norma complementar de que trata o art. 2o do
Decreto no 5.645, de 28 de dezembro de 2005
· -DECRETO No 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à
pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao
art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências
· -DECRETO No 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
· -DECRETO No 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
e dá outras providências
· -DECRETO No 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI)
Se você ficou interessado em algum desses decretos/lei e quiser usufruir de seus diretos, anote os dados do item desejado e entre em contado com algum advogado que lhe informará tudo o que você precisa saber para utilizar seus benefícios.
Obrigada pela visita! E agradeço a minha amiga Taii que me forneceu este meterial.
Beijocas de Ana e Carol.
Comente