Leis e direitos
O que os candidatos à presidência planejam para as pessoas com deficiência?
Por Equipe Inclusive
Formalizadas as candidaturas e iniciada a campanha eleitoral, a Inclusive – Inclusão e Cidadania analisou os programas dos treze candidatos à presidência do Brasil com relação a propostas para políticas de inclusão das pessoas com deficiência. O assunto ainda não foi discutido em nenhum dos grandes debates na TV e a análise das propostas revela que as pessoas com deficiência continuam praticamente invisíveis, isso mesmo se tratando de, segundo dados do IBGE, cerca de 24% da população brasileira. A palavra portador, que deixou de ser usada há mais de 10 anos, ainda figura em alguns dos programas.
Dos presidenciáveis, cinco sequer citam pessoas com deficiência em seus programas de governo inscritos no TSE. São eles: Jair Bolsonaro, Henrique Meirelles, João Amoedo, Álvaro Dias e Vera Lucia.
Dos programas dos demais candidatos – Geraldo Alckmin, Ciro Gomes, Lula/Haddad, Marina Silva, Cabo Daciolo, Eymael, João Goulart Filho e Guilherme Boulos, destacamos os seguintes pontos:
Alckmin só afirma que vai cumprir e regulamentar a Lei Brasileira de Inclusão.
Ciro Gomes cita tópicos bastante generalistas, tais como garantir a implementação da Lei Brasileira de Inclusão, promover ações na área da saúde, trabalho e eliminação de restrições à mobilidade. Na educação, afirma que vai promover a “integração das pessoas com deficiência às atividades de ensino direcionadas aos demais grupos sociais em todas as escolas” e formar uma rede federal para treinamento de professores “que atendam, nas escolas públicas e privadas, crianças e jovens com deficiência”.
O programa do PT centra-se mais em realizações de governos anteriores do que propõe ações. Anuncia, por exemplo, a volta do Plano Viver Sem Limites e afirma que “adotará todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência”, ainda que sem dizer de que forma. Promete ainda a valorização do esporte paraolímpico e a inclusão das pessoas com deficiência no Programa Emergencial de Emprego.
João Goulart Filho, do PPL, também incluiu em seu programa o combate à discriminação contra as pessoas com deficiência, dentre outros grupos marginalizados.
Marina Silva aponta como pontos centrais a fiscalização da lei de cotas e a ampliação de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência. No campo da educação, afirma que fortalecerá a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, ampliando e qualificando o debate sobre sua implementação com todo os envolvidos e interessados – educadores, gestores, comunidade escolar e famílias, o que também é uma boa notícia.
O Cabo Daciolo diz que tornará 100% das escolas acessíveis até 2022 e, através da gestão de pessoal, “assegurar condições mais favoráveis ao aprendizado” aos estudantes com deficiência.
Eymael registra em uma frase que vai assegurar a pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos de cidadão sem detalhar como fará isso.
A proposta mais completa é a do PSOL, que muda a base do cálculo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a pessoas com deficiência e idosos da renda per capta de 1/4 do salário mínimo para 1/2 salário mínimo. Além disso, o programa detalha as atribuições da Secretaria da Pessoa com Deficiência, dizendo inclusive que ela deve necessariamente ser comandada por uma pessoa com deficiência.
Confira as principais propostas:
Fonte: Inclusive
Veja a seguir a transcrição dos trechos que mencionam as pessoas com deficiência nos programas e, mais abaixo, a íntegra dos programas de cada um dos candidatos à presidência do Brasil.
GERALDO ALCKMIN
PSDB
Vamos zelar pelo cumprimento dos dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e promover sua regulamentação.
CIRO GOMES
PDT
RESPEITO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
10.10 Também precisamos eliminar a discriminação e (promover) a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência. Assim, um conjunto de ações se faz necessário:
– Garantir a implementação da LBI – Lei Brasileira de Inclusão;
– Construção de ações para consolidar a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
– Promoção de ações de assistência integral à saúde;
– Eliminação de restrições de acessibilidade e mobilidade em geral;
– Integração das pessoas com deficiência às atividades de ensino direcionadas aos demais grupos sociais em todas as escolas;
– Criação de Centros de Referência nas principais macrorregiões para reabilitação e tratamento de Pessoas com Deficiência;
– Criação de uma Rede Federal (ou fomentar isso através dos IFCE’s ou Universidades Federais) de formação e treinamento de professores e profissionais que atendam, nas escolas públicas e privadas, crianças e jovens com deficiência, aí incluídos em especial o TEA (transtorno do espectro autista), Síndrome de Down, Braille e Língua Brasileira de Sinais;
– Eliminação da impossibilidade de retorno ao exercício de atividade remunerada por parte de pessoas que recebam auxílios vinculados à ocorrência de alguma de ciência, mais especificamente o Benefício de Prestação Continuada.
10.10 Também precisamos eliminar a discriminação e (promover) a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência. Assim, um conjunto de ações se faz necessário:
– Garantir a implementação da LBI – Lei Brasileira de Inclusão;
– Construção de ações para consolidar a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
– Promoção de ações de assistência integral à saúde;
– Eliminação de restrições de acessibilidade e mobilidade em geral;
– Integração das pessoas com deficiência às atividades de ensino direcionadas aos demais grupos sociais em todas as escolas;
– Criação de Centros de Referência nas principais macrorregiões para reabilitação e tratamento de Pessoas com Deficiência;
– Criação de uma Rede Federal (ou fomentar isso através dos IFCE’s ou Universidades Federais) de formação e treinamento de professores e profissionais que atendam, nas escolas públicas e privadas, crianças e jovens com deficiência, aí incluídos em especial o TEA (transtorno do espectro autista), Síndrome de Down, Braille e Língua Brasileira de Sinais;
– Eliminação da impossibilidade de retorno ao exercício de atividade remunerada por parte de pessoas que recebam auxílios vinculados à ocorrência de alguma de ciência, mais especificamente o Benefício de Prestação Continuada.
LULA/HADDAD
PT
2.7 PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão foram grandes conquistas das pessoas com deficiência durante os governos Lula e Dilma. Lula tem compromisso com a realização de políticas públicas para o pleno desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência.
Para isso, Lula retomará o Plano Viver Sem Limites que prevê o atendimento das pessoas com deficiência desde o desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas com deficiência. Serão fortalecidos os investimentos em pesquisa, produção e acesso de pessoas com deficiência a tecnologias assistivas. Ademais, serão garantidas as ações integradas para o acesso às políticas de assistência social, de atenção à saúde, de habitação, de formação profissional e acesso ao emprego e promovidas ações de acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas.
O governo Lula adotará todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência e ampliará a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a diversidade que as compõem.
A ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão foram grandes conquistas das pessoas com deficiência durante os governos Lula e Dilma. Lula tem compromisso com a realização de políticas públicas para o pleno desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência.
Para isso, Lula retomará o Plano Viver Sem Limites que prevê o atendimento das pessoas com deficiência desde o desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas com deficiência. Serão fortalecidos os investimentos em pesquisa, produção e acesso de pessoas com deficiência a tecnologias assistivas. Ademais, serão garantidas as ações integradas para o acesso às políticas de assistência social, de atenção à saúde, de habitação, de formação profissional e acesso ao emprego e promovidas ações de acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas.
O governo Lula adotará todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência e ampliará a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a diversidade que as compõem.
Educação
A educação inclusiva para as pessoas com deficiência também teve avanços significativos, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão.
A educação inclusiva para as pessoas com deficiência também teve avanços significativos, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão.
Saúde
Além da saúde do trabalhador, o governo Lula vai produzir políticas intersetoriais, por exemplo, para reduzir os acidentes de trânsito e todas as formas de violência, com a participação de diversas áreas do governo, para garantir atenção especial e integrada às populações vulneráveis. Serão implantadas ações voltadas para a saúde das mulheres, pessoas negras, LGBTI+, idosos, crianças, juventudes, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população privada de liberdade, imigrantes, refugiados e povos do campo, das águas e das florestas.
…
O governo Lula retomará e ampliará programas de amplo reconhecimento popular e de especialistas, como o já citado Programa Mais Médicos e a Estratégia de Saúde da Família, o SAMU, o Farmácia Popular, Brasil Sorridente, a Rede de Atenção Psicossocial (com os CAPS III e Residências Terapêuticas) e a Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência, entre outros, que estão sendo prejudicados e descontinuados pelo governo golpista.
Além da saúde do trabalhador, o governo Lula vai produzir políticas intersetoriais, por exemplo, para reduzir os acidentes de trânsito e todas as formas de violência, com a participação de diversas áreas do governo, para garantir atenção especial e integrada às populações vulneráveis. Serão implantadas ações voltadas para a saúde das mulheres, pessoas negras, LGBTI+, idosos, crianças, juventudes, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população privada de liberdade, imigrantes, refugiados e povos do campo, das águas e das florestas.
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O governo Lula retomará e ampliará programas de amplo reconhecimento popular e de especialistas, como o já citado Programa Mais Médicos e a Estratégia de Saúde da Família, o SAMU, o Farmácia Popular, Brasil Sorridente, a Rede de Atenção Psicossocial (com os CAPS III e Residências Terapêuticas) e a Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência, entre outros, que estão sendo prejudicados e descontinuados pelo governo golpista.
Superação de pobreza e assistência
No final de 2015 já eram mais de 30 milhões de famílias atendidas nos Centros de Referência e nos Centros Especializados de Assistência Social e acolhidas e protegidas pelas redes estatal e pelas organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBTI+, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes, famílias, população indígena, entre outros públicos com direitos violados. Os Benefícios de Prestação Continuada – BPC garantiam renda para mais de 4,4 milhões de beneficiários, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas.
No final de 2015 já eram mais de 30 milhões de famílias atendidas nos Centros de Referência e nos Centros Especializados de Assistência Social e acolhidas e protegidas pelas redes estatal e pelas organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBTI+, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes, famílias, população indígena, entre outros públicos com direitos violados. Os Benefícios de Prestação Continuada – BPC garantiam renda para mais de 4,4 milhões de beneficiários, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas.
Emprego
O governo criará o Programa Emergencial de Emprego (ver capítulo seguinte) e restabelecerá as bases que estruturaram o SUAS nos marcos de um novo pacto federativo, com revisão da partilha de recursos e responsabilidades dos entes federados. Essa mudança visa à expansão qualificada dos benefícios e serviços do SUAS em todos os territórios vulneráveis do Brasil, considerando as particularidades regionais e territoriais do país, fortalecendo a proteção social às pessoas idosas, crianças e adolescentes, jovens, mulheres, pessoas com deficiência, povos tradicionais e indígenas, população em situação de rua, migrantes, entre outros.
O governo criará o Programa Emergencial de Emprego (ver capítulo seguinte) e restabelecerá as bases que estruturaram o SUAS nos marcos de um novo pacto federativo, com revisão da partilha de recursos e responsabilidades dos entes federados. Essa mudança visa à expansão qualificada dos benefícios e serviços do SUAS em todos os territórios vulneráveis do Brasil, considerando as particularidades regionais e territoriais do país, fortalecendo a proteção social às pessoas idosas, crianças e adolescentes, jovens, mulheres, pessoas com deficiência, povos tradicionais e indígenas, população em situação de rua, migrantes, entre outros.
Esporte
Por decisão do Presidente Lula, o esporte paralímpico passou a ser valorizado, recebendo a mesma atenção que os esportes olímpicos. Como resultado, milhares de jovens com deficiência acharam uma oportunidade de vida no esporte, transformando o Brasil em uma potência no esporte paralímpico, revelando valorosos exemplos de sucesso e criando uma geração de novos ídolos, que assombram a todos com suas histórias de superação e dedicação. Na mesma linha, a Presidente Dilma apoiou a construção do Centro Paralímpico Brasileiro, um dos mais modernos do mundo, além de garantir a ampliação do financiamento ao esporte paralímpico. Esses novos recursos permitiram ao Comitê Paralímpico Brasileiro a gestão do Centro em altíssima qualidade, criando um dos maiores casos de sucesso na gestão do Legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Por decisão do Presidente Lula, o esporte paralímpico passou a ser valorizado, recebendo a mesma atenção que os esportes olímpicos. Como resultado, milhares de jovens com deficiência acharam uma oportunidade de vida no esporte, transformando o Brasil em uma potência no esporte paralímpico, revelando valorosos exemplos de sucesso e criando uma geração de novos ídolos, que assombram a todos com suas histórias de superação e dedicação. Na mesma linha, a Presidente Dilma apoiou a construção do Centro Paralímpico Brasileiro, um dos mais modernos do mundo, além de garantir a ampliação do financiamento ao esporte paralímpico. Esses novos recursos permitiram ao Comitê Paralímpico Brasileiro a gestão do Centro em altíssima qualidade, criando um dos maiores casos de sucesso na gestão do Legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
…
Serão retomados os investimentos na infraestrutura de equipamentos esportivos, sobretudo reforma e requalificação de quadras nas escolas. O foco será nos equipamentos voltados às juventudes e na acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência.
Mobilidade urbana
A diretriz estratégica é o fomento ao transporte público acessível e inclusivo para pessoas com deficiência e idosos, que dê conforto e segurança aos passageiros e que já antecipe o fato de, nos próximos anos, haver mais idosos do que crianças no Brasil. Além disso, o governo Lula municipalizará a CIDE combustível para assegurar a redução das tarifas, expansão das gratuidades e do transporte público.
A diretriz estratégica é o fomento ao transporte público acessível e inclusivo para pessoas com deficiência e idosos, que dê conforto e segurança aos passageiros e que já antecipe o fato de, nos próximos anos, haver mais idosos do que crianças no Brasil. Além disso, o governo Lula municipalizará a CIDE combustível para assegurar a redução das tarifas, expansão das gratuidades e do transporte público.
MARINA SILVA
REDE
Pessoas com deficiência
O paradigma da “inclusão”, que substituiu a ideia de “integração”, atribui maiores responsabilidades à sociedade e ao Estado. As barreiras cotidianas a derrubar são de natureza arquitetônica, funcional e de mobilidade, além das mudanças de percepção da sociedade sobre o papel, as necessidades e os direitos das pessoas com deficiências. Para a garantia desses direitos, criaremos e fortaleceremos políticas de promoção da autonomia e condições necessárias para que sejam protagonistas de suas próprias vidas.
As estratégias serão de fortalecer sua cidadania, complementarmente ao seu acesso ao mercado de trabalho, às atividades culturais e esportivas, à participação política e ao acesso à educação e à saúde. Ampliaremos a fiscalização sobre o cumprimento da lei de cotas e a oferta de cursos de capacitação profissional para os candidatos às vagas inclusivas. No campo da Educação, fortaleceremos a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, ampliando e qualificando o debate sobre sua implementação com todo os envolvidos e interessados – educadores, gestores, comunidade escolar e famílias.
CABO CACIOLO
PATRIOTA
No tocante à acessibilidade para alunos portadores (sic) de deficiência, o índice é de 27% (39.076 escolas) apenas de instituições com acessibilidade aos alunos com necessidades especiais. O índice de escolas com banheiros com acessibilidade aos alunos portadores de deficiência é de 37% (53.548 escolas), sendo um índice muito baixo. Vamos trabalhar para que, no segundo ano de governo, esse índice chegue a 50% das escolas, tendo como meta a marca de 100% das escolas brasileiras possuindo banheiros com acessibilidade aos alunos portadores de deficiência até 2022.
…
Melhorar as técnicas de gestão de pessoas aplicadas aos professores, assegurar aos alunos condições mais favoráveis ao aprendizado e em especial, aos alunos portadores (sic) de deficiências físicas, mentais e sensoriais.
No tocante à acessibilidade para alunos portadores (sic) de deficiência, o índice é de 27% (39.076 escolas) apenas de instituições com acessibilidade aos alunos com necessidades especiais. O índice de escolas com banheiros com acessibilidade aos alunos portadores de deficiência é de 37% (53.548 escolas), sendo um índice muito baixo. Vamos trabalhar para que, no segundo ano de governo, esse índice chegue a 50% das escolas, tendo como meta a marca de 100% das escolas brasileiras possuindo banheiros com acessibilidade aos alunos portadores de deficiência até 2022.
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Melhorar as técnicas de gestão de pessoas aplicadas aos professores, assegurar aos alunos condições mais favoráveis ao aprendizado e em especial, aos alunos portadores (sic) de deficiências físicas, mentais e sensoriais.
GUILHERME BOULOS
PSOL
Introdução
Consideramos como sujeitos de direitos todos (as) brasileiros (as), sejam eles(as) moradores(as) do campo ou da cidade, sejam indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou deficientes, independentemente de suas condições sociais, econômicas, físicas ou religiosas.
Consideramos como sujeitos de direitos todos (as) brasileiros (as), sejam eles(as) moradores(as) do campo ou da cidade, sejam indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou deficientes, independentemente de suas condições sociais, econômicas, físicas ou religiosas.
Sistema de justiça
Outro ponto relevante reside na promoção de diversidade e democratização nos quadros do Judiciário. Para tanto, é preciso que sejam adotadas ações afirmativas capazes de incluir na magistratura e nos quadros de servidores públicos da justiça pobres, mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência. Essas ações afirmativas devem ser
gradativas de forma a incluir, na mesma proporção populacional, tais perfis;
Outro ponto relevante reside na promoção de diversidade e democratização nos quadros do Judiciário. Para tanto, é preciso que sejam adotadas ações afirmativas capazes de incluir na magistratura e nos quadros de servidores públicos da justiça pobres, mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência. Essas ações afirmativas devem ser
gradativas de forma a incluir, na mesma proporção populacional, tais perfis;
Trabalho
Cotas de diversidade sexual e de gênero (com ênfase em
travestis e transexuais) em empresas, modelo semelhante à cota dos portadores de deficiência, com obrigatoriedade variável em faixas de tamanho de empresas;
Cotas de diversidade sexual e de gênero (com ênfase em
travestis e transexuais) em empresas, modelo semelhante à cota dos portadores de deficiência, com obrigatoriedade variável em faixas de tamanho de empresas;
Educação
O povo brasileiro não pode ser privado do direito social à educação por motivos de renda, cor, raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, crença, origem ou local em que reside. A descentralização da prestação dos serviços educacionais deve ser um instrumento facilitador do acesso a este bem fundamental para o pleno exercício da cidadania.
…
Consideramos como sujeitos de direitos todos (as) brasileiros (as), sejam eles(as) moradores(as) do campo ou da cidade, sejam indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou deficientes, independentemente de suas condições sociais, econômicas, físicas ou religiosas.
O povo brasileiro não pode ser privado do direito social à educação por motivos de renda, cor, raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, crença, origem ou local em que reside. A descentralização da prestação dos serviços educacionais deve ser um instrumento facilitador do acesso a este bem fundamental para o pleno exercício da cidadania.
…
Consideramos como sujeitos de direitos todos (as) brasileiros (as), sejam eles(as) moradores(as) do campo ou da cidade, sejam indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou deficientes, independentemente de suas condições sociais, econômicas, físicas ou religiosas.
Social
Historicamente, o Brasil relegou a assistência social aos porões do assistencialismo, filantropia, benemerência e favor, sem reconhecer a necessidade de garanti-la à população destituída do acesso aos bens e serviços. Formalmente, a Constituição Federal a reconhece como uma política social destinada a quem dela necessitar, que deve prestar serviços e benefícios especialmente para: aqueles que não conseguem vender sua força de trabalho (desempregados, ou com atividade laboral sem registro na carteira de trabalho); obtém baixos rendimentos; e pessoas que não possuam condições para assegurar sua existência (crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência).
…
As políticas sociais devem assegurar o atendimento das necessidades e reivindicações que materializam a diversidade humana, em suas múltiplas expressões, a exemplo, dentre outras: de origem, raça, etnia, sexo, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental.
—
Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) constituem a Proteção Especial, e em 2016 eram 2521 (sendo 230 para atendimento às pessoas em situação de rua). Eles também deverão ser fortalecidos, equipados, ampliados e repensados, tendo em vista o atendimento consistente, de modo a impactar nas condições de vida de seus usuários, em maioria idosos(as), pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua (Centros POP), juventude em conflito com a lei, migrantes, refugiados, mulheres, população LGBTI, pessoas em situação de violação de direitos, dentre outras demandas que possam se colocar. Toda essa construção deverá se dar a partir das necessidades locais, com a revisão da PNAS e da tipificação de serviços, desencadeando um processo democrático de discussão;
Historicamente, o Brasil relegou a assistência social aos porões do assistencialismo, filantropia, benemerência e favor, sem reconhecer a necessidade de garanti-la à população destituída do acesso aos bens e serviços. Formalmente, a Constituição Federal a reconhece como uma política social destinada a quem dela necessitar, que deve prestar serviços e benefícios especialmente para: aqueles que não conseguem vender sua força de trabalho (desempregados, ou com atividade laboral sem registro na carteira de trabalho); obtém baixos rendimentos; e pessoas que não possuam condições para assegurar sua existência (crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência).
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As políticas sociais devem assegurar o atendimento das necessidades e reivindicações que materializam a diversidade humana, em suas múltiplas expressões, a exemplo, dentre outras: de origem, raça, etnia, sexo, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental.
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Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) constituem a Proteção Especial, e em 2016 eram 2521 (sendo 230 para atendimento às pessoas em situação de rua). Eles também deverão ser fortalecidos, equipados, ampliados e repensados, tendo em vista o atendimento consistente, de modo a impactar nas condições de vida de seus usuários, em maioria idosos(as), pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua (Centros POP), juventude em conflito com a lei, migrantes, refugiados, mulheres, população LGBTI, pessoas em situação de violação de direitos, dentre outras demandas que possam se colocar. Toda essa construção deverá se dar a partir das necessidades locais, com a revisão da PNAS e da tipificação de serviços, desencadeando um processo democrático de discussão;
7. Ampliar os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)para pessoas idosas e pessoas com deficiência, de modo a: a) aumentar o critério per capita de 1⁄4 para 1⁄2 salário mínimo (como ademais até a justiça quando acionada já vem admitindo); b) excluir do cálculo da renda per capita, para concessão do BPC, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo; c) reduzir a idade de acesso de 65 para 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso. No mês de março de 2018, o BPC atendeu 4.569.268 pessoas,
8. Assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e pessoas com deficiência,
tendo em vista criar condições de promover sua autonomia e fortalecer as relações sociais e familiares, de modo a evitar todas as formas de discriminação a que são muitas vezes submetidos;
tendo em vista criar condições de promover sua autonomia e fortalecer as relações sociais e familiares, de modo a evitar todas as formas de discriminação a que são muitas vezes submetidos;
Bolsa familia
Aumento do valor do benefício e correção monetária anual. Em maio de 2018, o PBF abrangeu 13.919.429 famílias, que receberam benefícios com valor médio de R$ 178,46. O valor total transferido foi de R$ 2.484.070.551,00 neste mês. (MDS, 2018). Nossa proposta é aumentar o valor mensal para um piso mínimo de 1⁄2 Salário Mínimo, podendo chegar a 1 Salário Mínimo, considerando a composição familiar e a presença de idosos, pessoas com deficiência e crianças;
Não computar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no cálculo da renda familiar, para efeito do acesso ao
Não computar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no cálculo da renda familiar, para efeito do acesso ao
Programa de Renda Básica de Cidadania Universal (atual PBF).
XIV – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — POR UMA POLÍTICA PÚBLICA INCLUSIV A
Introdução
No início de nossa civilização, a deficiência era atribuída a castigos divinos e fenômenos sobrenaturais. Às pessoas com deficiência restavam o abandono, o encarceramento ou a eliminação.
Posteriormente, impulsionada pela igreja, enraizada em todos os setores da sociedade, iniciou-se a fase caritativa da proteção, que, sem dúvida, foi um avanço, embora ainda prevalecessem a desqualificação da diferença e a limitação das potencialidades humanas daqueles que se desviavam da “normalidade”.
Nesse período, apareceram as primeiras instituições de “atendimento especial”,ainda de caráter segregador mas naquele momento necessárias, em função das escassas ações governamentais. Emergiu também o chamado “modelo médico da deficiência”, muito ligado à temática da reabilitação, que considera a deficiência como um problema da pessoa, a ser resolvido com tratamentos de saúde, individuais e prestados por profissionais, com vistas a se obter a cura ou a adaptação da pessoa ao meio. Segundo essa tendência, o corpo precisa ser “consertado”, “adaptado” e “normalizado” parafuncionar a contento no ambiente social.
A partir de 1981, “Ano Internacional das Pessoas com Deficiência”, decorrenteda mobilização do próprio segmento, surgiu o movimento de integração que já pregava a inserção social, mas desde que o indivíduo pudesse adaptar-se ao meio.
Hoje, como consequência da conquista do protagonismo na luta das pessoas comdeficiência por seus direitos, as mudanças de paradigma, o “modelo social” e omovimento mundial pela participação e inclusão social consideram a deficiência como expressão da diversidade humana e, respeitando ritmos e limitações, colocam a questão no âmbito da afirmação de direitos. Dessa forma, não é o sujeito que precisa adaptar-se à sociedade e sim a sociedade que precisa adaptar-se às especificidades dos indivíduos.
Posteriormente, impulsionada pela igreja, enraizada em todos os setores da sociedade, iniciou-se a fase caritativa da proteção, que, sem dúvida, foi um avanço, embora ainda prevalecessem a desqualificação da diferença e a limitação das potencialidades humanas daqueles que se desviavam da “normalidade”.
Nesse período, apareceram as primeiras instituições de “atendimento especial”,ainda de caráter segregador mas naquele momento necessárias, em função das escassas ações governamentais. Emergiu também o chamado “modelo médico da deficiência”, muito ligado à temática da reabilitação, que considera a deficiência como um problema da pessoa, a ser resolvido com tratamentos de saúde, individuais e prestados por profissionais, com vistas a se obter a cura ou a adaptação da pessoa ao meio. Segundo essa tendência, o corpo precisa ser “consertado”, “adaptado” e “normalizado” parafuncionar a contento no ambiente social.
A partir de 1981, “Ano Internacional das Pessoas com Deficiência”, decorrenteda mobilização do próprio segmento, surgiu o movimento de integração que já pregava a inserção social, mas desde que o indivíduo pudesse adaptar-se ao meio.
Hoje, como consequência da conquista do protagonismo na luta das pessoas comdeficiência por seus direitos, as mudanças de paradigma, o “modelo social” e omovimento mundial pela participação e inclusão social consideram a deficiência como expressão da diversidade humana e, respeitando ritmos e limitações, colocam a questão no âmbito da afirmação de direitos. Dessa forma, não é o sujeito que precisa adaptar-se à sociedade e sim a sociedade que precisa adaptar-se às especificidades dos indivíduos.
Proposta de política pública
Em praticamente todo o território nacional as pessoas com deficiência encontram-se em situação de segregação e distanciamento do poder público, bem como fora dos padrões de produtividade, funcionalidade, eficiência e beleza, mesmo se considerarmos alguns avanços nas últimas décadas, advindas de ações pontuais do Governo Federal e de escassos exemplos municipais.
É visível o desmonte da máquina pública garantidora dos direitos fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira realizada nesses últimos tempos. Os Ministérios, a nível federal, e as Secretarias, a nível estadual e municipal, da Área Social, vivem à míngua por falta de recursos para suportar os planos, projetos e ações do setor público. Saúde, Educação, Assistência e Previdência Social, Justiça e Cidadania, Trabalho e Renda são os setores mais afetados por essa política de desmonte. No mínimo, manter as políticas já em desenvolvimento é a nossa ação imediata. Aprofundar e universalizar essas políticas são nossos compromissos no médio prazo.
O congelamento dos gastos sociais por 20 anos, a precarização das relações de trabalho, a tentativa de reforma da previdência, revisão do benefício de prestação continuada, auxílios-doença e aposentadorias por invalidez afetam diretamente os trabalhadores e trabalhadoras em geral e as pessoas com deficiência em particular. Com essa política, a reabilitação, a inclusão, a acessibilidade, a mobilidade, o direito ao emprego e renda e todos os demais direitos desses 45 milhões de brasileiros ficam ainda mais comprometidos. É preciso desmistificar a questão do aumento dos gastos sempre como problemas. Benefícios são investimentos, até por se tratar de uma dívida social com uma classe historicamente marginalizada. Investir em educação, saúde, emprego e renda, segurança e seguridade social, é a certeza de uma sociedade que será, ciclicamente, criativa e altamente produtiva.
Por meio da dinâmica proposta pelo Sistema Nacional de Democracia Direta, com a participação direta e popular, acreditamos que será mais fácil percorrer as longas questões legislativas para a solidificação dos direitos adquiridos e, também, ampliação destes. Podemos citar como exemplos o monitoramento independente da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a regulamentação da LBI –Lei Brasileira de Inclusão, a aprovação de legislação infraconstitucional para consolidação da Convenção Internacional, como tópicos de urgente tomada de posição.
Assim, para a efetivação de políticas públicas consonantes com as mais recentes tendências mundiais, nosso governo ressignificará a SECRETARIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA para uma gestão popular, democrática, transversal e inclusiva.
Essa alternativa de gestão tem o intuito de garantir direitos, inclusão, participação social e o pleno exercício da cidadania, propondo um novo sentido para as assim denominadas “deficiências”.
A perspectiva adotada busca romper com o pressuposto da “normalização” e da “adaptação” do indivíduo à sociedade, e introduz o conceito das deficiências como diferenças, colocando a questão no âmbito da afirmação de direitos. Objetiva o desmonte dos mecanismos históricos da exclusão, a garantia de direitos pessoais e sociais, destacando tanto as necessidades individuais quanto à reorganização da sociedade para derrubar as barreiras histórica e culturalmente construídas.
Políticas públicas inclusivas otimizam recursos humanos e financeiros, uma vez que derrubam mitos, adaptam estruturas existentes e sensibilizam funcionários, evitando a criação dos onerosos e desatualizados equipamentos e “lugares especiais”. Além disso,viabilizam uma difícil e inerente obrigação de qualquer governo, isto é, a de respeitar a isonomia (igualdade de todos perante a lei) e, ao mesmo tempo, mas sem optar por privilégios, observar as desvantagens históricas e sociais de alguns grupos da população.
A Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência irá:
Formular, implementar e coordenar a política para o segmento (gestão e cogestão);
Atuar de maneira transversal, estimulando, orientando e apoiando conceitual e tecnicamente o conjunto do governo no processo de incorporação do recorte deficiência nas políticas;
Desconstruir gradativamente o “modelo médico”, que considera adeficiência como doença, reproduzindo práticas e políticas assistencialistas, substituindo-o pelo “modelo biopsicossocial”, que compreende a deficiênciacomo expressão da diversidade humana e a concebe como a interação do indivíduo com as barreiras ambientais;
Dialogar com o segmento e atores sociais (instituições, lideranças, etc.), assim como estar em sintonia com as demais políticas nacionais e internacionais de inclusão e participação social, na perspectiva da afirmação de direitos e do empoderamento das pessoas com deficiência;
Desenvolver ações de informação, sensibilização e capacitação para servidores, articuladas com todas as áreas do governo, de forma a promover mudanças atitudinais e manter pessoal qualificado para o atendimento de pessoas com deficiência;
Alterar paradigmas e concepções na administração pública, gestão e cogestão, subvertendo a tradição segregadora da maioria das ações voltadas ao segmento;
Disseminar, de forma transversal, a concepção inclusiva em todas as áreas da administração pública, visando à implementação de projetos e programas que permitam o acesso das pessoas com deficiência;
Promover a articulação entre o Estado e entidades não governamentais de atenção às pessoas com deficiência, conveniadas quando necessário, objetivando o caráter inclusivo em todas as ações voltadas ao segmento;
Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências, no que diz respeito às acessibilidades arquitetônica, tecnológicas, de comunicação, de transporte, entre outras.;
Destinar recursos em ações que garantam o acesso das pessoas com deficiência a todas as políticas voltadas aos brasileiros.
O cargo de titular dessa unidade deverá ser ocupado por uma pessoa com deficiência, e o corpo técnico por profissionais com militância e acúmulo em políticas inclusivas de Estado.
Em praticamente todo o território nacional as pessoas com deficiência encontram-se em situação de segregação e distanciamento do poder público, bem como fora dos padrões de produtividade, funcionalidade, eficiência e beleza, mesmo se considerarmos alguns avanços nas últimas décadas, advindas de ações pontuais do Governo Federal e de escassos exemplos municipais.
É visível o desmonte da máquina pública garantidora dos direitos fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira realizada nesses últimos tempos. Os Ministérios, a nível federal, e as Secretarias, a nível estadual e municipal, da Área Social, vivem à míngua por falta de recursos para suportar os planos, projetos e ações do setor público. Saúde, Educação, Assistência e Previdência Social, Justiça e Cidadania, Trabalho e Renda são os setores mais afetados por essa política de desmonte. No mínimo, manter as políticas já em desenvolvimento é a nossa ação imediata. Aprofundar e universalizar essas políticas são nossos compromissos no médio prazo.
O congelamento dos gastos sociais por 20 anos, a precarização das relações de trabalho, a tentativa de reforma da previdência, revisão do benefício de prestação continuada, auxílios-doença e aposentadorias por invalidez afetam diretamente os trabalhadores e trabalhadoras em geral e as pessoas com deficiência em particular. Com essa política, a reabilitação, a inclusão, a acessibilidade, a mobilidade, o direito ao emprego e renda e todos os demais direitos desses 45 milhões de brasileiros ficam ainda mais comprometidos. É preciso desmistificar a questão do aumento dos gastos sempre como problemas. Benefícios são investimentos, até por se tratar de uma dívida social com uma classe historicamente marginalizada. Investir em educação, saúde, emprego e renda, segurança e seguridade social, é a certeza de uma sociedade que será, ciclicamente, criativa e altamente produtiva.
Por meio da dinâmica proposta pelo Sistema Nacional de Democracia Direta, com a participação direta e popular, acreditamos que será mais fácil percorrer as longas questões legislativas para a solidificação dos direitos adquiridos e, também, ampliação destes. Podemos citar como exemplos o monitoramento independente da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a regulamentação da LBI –Lei Brasileira de Inclusão, a aprovação de legislação infraconstitucional para consolidação da Convenção Internacional, como tópicos de urgente tomada de posição.
Assim, para a efetivação de políticas públicas consonantes com as mais recentes tendências mundiais, nosso governo ressignificará a SECRETARIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA para uma gestão popular, democrática, transversal e inclusiva.
Essa alternativa de gestão tem o intuito de garantir direitos, inclusão, participação social e o pleno exercício da cidadania, propondo um novo sentido para as assim denominadas “deficiências”.
A perspectiva adotada busca romper com o pressuposto da “normalização” e da “adaptação” do indivíduo à sociedade, e introduz o conceito das deficiências como diferenças, colocando a questão no âmbito da afirmação de direitos. Objetiva o desmonte dos mecanismos históricos da exclusão, a garantia de direitos pessoais e sociais, destacando tanto as necessidades individuais quanto à reorganização da sociedade para derrubar as barreiras histórica e culturalmente construídas.
Políticas públicas inclusivas otimizam recursos humanos e financeiros, uma vez que derrubam mitos, adaptam estruturas existentes e sensibilizam funcionários, evitando a criação dos onerosos e desatualizados equipamentos e “lugares especiais”. Além disso,viabilizam uma difícil e inerente obrigação de qualquer governo, isto é, a de respeitar a isonomia (igualdade de todos perante a lei) e, ao mesmo tempo, mas sem optar por privilégios, observar as desvantagens históricas e sociais de alguns grupos da população.
A Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência irá:
Formular, implementar e coordenar a política para o segmento (gestão e cogestão);
Atuar de maneira transversal, estimulando, orientando e apoiando conceitual e tecnicamente o conjunto do governo no processo de incorporação do recorte deficiência nas políticas;
Desconstruir gradativamente o “modelo médico”, que considera adeficiência como doença, reproduzindo práticas e políticas assistencialistas, substituindo-o pelo “modelo biopsicossocial”, que compreende a deficiênciacomo expressão da diversidade humana e a concebe como a interação do indivíduo com as barreiras ambientais;
Dialogar com o segmento e atores sociais (instituições, lideranças, etc.), assim como estar em sintonia com as demais políticas nacionais e internacionais de inclusão e participação social, na perspectiva da afirmação de direitos e do empoderamento das pessoas com deficiência;
Desenvolver ações de informação, sensibilização e capacitação para servidores, articuladas com todas as áreas do governo, de forma a promover mudanças atitudinais e manter pessoal qualificado para o atendimento de pessoas com deficiência;
Alterar paradigmas e concepções na administração pública, gestão e cogestão, subvertendo a tradição segregadora da maioria das ações voltadas ao segmento;
Disseminar, de forma transversal, a concepção inclusiva em todas as áreas da administração pública, visando à implementação de projetos e programas que permitam o acesso das pessoas com deficiência;
Promover a articulação entre o Estado e entidades não governamentais de atenção às pessoas com deficiência, conveniadas quando necessário, objetivando o caráter inclusivo em todas as ações voltadas ao segmento;
Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências, no que diz respeito às acessibilidades arquitetônica, tecnológicas, de comunicação, de transporte, entre outras.;
Destinar recursos em ações que garantam o acesso das pessoas com deficiência a todas as políticas voltadas aos brasileiros.
O cargo de titular dessa unidade deverá ser ocupado por uma pessoa com deficiência, e o corpo técnico por profissionais com militância e acúmulo em políticas inclusivas de Estado.
EYMAEL
DEMOCRACIA CRISTÃ
INCLUSÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
19. Imediatas e necessárias providências para assegurar ao DEFICIENTE, o pleno exercício de seus direitos de cidadão.
JOÃO GOULART FILHO
PPL
18. Nossa política será absolutamente intolerante com qualquer tipo de discriminação. Combateremos todas as formas de preconceito e discriminação – econômico-social, racial, étnica, religiosa, etária, regional, sexual, por deficiência – que dividem o povo e dificultam a sua união em torno das causas nacionais.
Programas dos candidatos à presidência na íntegra
Referências:
[1] Proposta Jair Bolsonaro http://bit.ly/
[2] Proposta Geraldo Alckmin http://bit.ly/2MuA0gp
[3] Proposta Ciro Gomes http://bit.ly/2nI6rtQ
[4] Proposta Lula/Haddad http://bit.ly/
[5] Proposta Marina Silva http://bit.ly/2N0qi2g
[6] Proposta Henrique Meirelles http://bit.ly/
[7] Proposta João Amôedo http://bit.ly/2Pmhp4G
[8] Proposta Cabo Daciolo http://bit.ly/2MYuekj
[9] Proposta Guilherme Boulos http://bit.ly/2nPvewh
[10] Proposta Vera Lúcia http://bit.ly/2Mqwt3P
[1] Proposta Jair Bolsonaro http://bit.ly/
[2] Proposta Geraldo Alckmin http://bit.ly/2MuA0gp
[3] Proposta Ciro Gomes http://bit.ly/2nI6rtQ
[4] Proposta Lula/Haddad http://bit.ly/
[5] Proposta Marina Silva http://bit.ly/2N0qi2g
[6] Proposta Henrique Meirelles http://bit.ly/
[7] Proposta João Amôedo http://bit.ly/2Pmhp4G
[8] Proposta Cabo Daciolo http://bit.ly/2MYuekj
[9] Proposta Guilherme Boulos http://bit.ly/2nPvewh
[10] Proposta Vera Lúcia http://bit.ly/2Mqwt3P
Fonte: TSE
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